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Notícia · há 17 anos

TJ/SP reconhece legitimidade da Defensoria para propor ACP Ambiental

A Câmara Especial de Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) reconheceu, em 25/06, a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública (ACP) para tutela do...

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